AREsp 2619245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF); a pretensão de reconhecer a natureza de arras e de alterar a interpretação contratual exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula n.º 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento/produção do recurso.

Parties
Agravante: SH EMPREENDIMENTOS E IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória Cumulada Com Indenização, Arras (sinal/entrada), Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória Cumulada Com Indenização Arras (sinal/entrada) Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SH EMPREENDIMENTOS E IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.º 283 do STF por analogia)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e natureza do pagamento (arrast/arras)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF); a pretensão de reconhecer a natureza de arras e de alterar a interpretação contratual exigiria reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ), a matéria relativa aos honorários não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula n.º 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento/produção do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial