REsp 2183257 - DECISAO

REsp 2183257 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo foi revista mediante juízo de retratação, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Converter Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Converter Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo e ilegitimidade passiva da União conforme Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a UNIÃO efetivamente impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ), razão pela qual a decisão de não conhecimento do agravo foi revista mediante juízo de retratação, conhecendo-se do agravo e convertendo-o em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.

Orders

  • Exercer o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.