AREsp 2627929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo cumprimento do ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA; Autor: CONDOMÍNIO VEREDAS DO LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Responsabilidade Objetiva, Vícios De Construção, Preclusão
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame Do Contexto Fático Probatório Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO VEREDAS DO LAGO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, inexistindo cumprimento do ônus da dialeticidade exigido para conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.