REsp 2183276 - DECISAO

REsp 2183276 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ); por isso, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Convertê Lo Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Para Conhecer Do Agravo E Convertê Lo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ); por isso, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

provimento do agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial
  • Intimem-se