AREsp 2614196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), e porque a alegação genérica de que a matéria seria de direito não afastou o caráter de exame de fatos e provas indicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA DARIN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANGELA DARIN DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ), e porque a alegação genérica de que a matéria seria de direito não afastou o caráter de exame de fatos e provas indicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos