EAREsp 2147295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ por analogia; adicionalmente, não foi comprovado o dissenso pretoriano nem atendidos os requisitos formais para demonstração da divergência, justificando o não conhecimento.

Parties
Agravante: JUSSARA DE FÁTIMA BRITTES DE OLIVEIRA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024; Agravo Interno Decidido Por Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Súmula 284 Do STF Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JUSSARA DE FÁTIMA BRITTES DE OLIVEIRA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024; Agravo Interno Decidido Por Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Ausência de comprovação de dissenso pretoriano nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182 do STJ por analogia; adicionalmente, não foi comprovado o dissenso pretoriano nem atendidos os requisitos formais para demonstração da divergência, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.