AREsp 2699692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC, sendo aplicada multa de 1% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CCISA30 INCORPORADORA LTDA.; Autor: IVANILDO FEITOSA DE ARAUJO; Autor: MARIA DO SOCORRO SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Imposição De Multa Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

CCISA30 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

IVANILDO FEITOSA DE ARAUJO

Autor

MARIA DO SOCORRO SOUZA ARAUJO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 imposição de multa conforme § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC, sendo aplicada multa de 1% nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.