AREsp 2685880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência aplicou o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados; por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 284/stf, Multa, Revisional De Contrato, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmula 284/stf Multa Revisional De Contrato +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos legais federais que teriam sido violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a Presidência aplicou o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados; por isso, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.