AREsp 2560657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não afastam os obstáculos processuais e jurisprudenciais indicados: o STJ não examina matéria constitucional (art.102, III, CF); a alegada deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, §1º, VI do CPC/15 não foi objeto de embargos declaratórios na origem (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de reformar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, VI, CPC/15) sem oposição de embargos de declaração
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, 805 CPC/15; 818 e 827 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos do agravante não afastam os obstáculos processuais e jurisprudenciais indicados: o STJ não examina matéria constitucional (art.102, III, CF); a alegada deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, §1º, VI do CPC/15 não foi objeto de embargos declaratórios na origem (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF); e a pretensão de reformar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais razões manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno