AREsp 2507549 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas e a repisar os argumentos do recurso especial), aplica-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Parties
Agravante: KALYNE TRZECIAK SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida E Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Exclusão De Herdeiro Ou Legatário
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KALYNE TRZECIAK SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida E Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (limitando-se a alegações genéricas e a repisar os argumentos do recurso especial), aplica-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ, em consonância com o princípio da dialeticidade e com o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.