REsp 2183259 - DECISAO

REsp 2183259 - DECISAO

Verificou-se que a União efetivamente impugnou de forma fundamentada os fundamentos indicados como óbices (inclusive as Súmulas 5 e 83/STJ); por isso, a irresignação merece prosperar, e a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a União efetivamente impugnou de forma fundamentada os fundamentos indicados como óbices (inclusive as Súmulas 5 e 83/STJ); por isso, a irresignação merece prosperar, e a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.