AREsp 1762723 - DECISAO

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A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ), e, subsequentemente, o agravo interno restou prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 71.505/SP) que determinou o arquivamento da ação de improbidade administrativa de que decorria o recurso, tornando esvaído o objeto recursal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Justa Causa +4 more

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Parties

GERALDO JOSE RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação jurídica da doação eleitoral como vantagem indevida e sua relação com a justa causa para ação de improbidade

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ), e, subsequentemente, o agravo interno restou prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 71.505/SP) que determinou o arquivamento da ação de improbidade administrativa de que decorria o recurso, tornando esvaído o objeto recursal, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.632-1.641.
  • Publique-se.