EAREsp 2540173 - DECISAO

EAREsp 2540173 - DECISAO

Não há dissídio pretoriano: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência indicada e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), justificando o indeferimento com base no art.266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 168 Do STJ, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Preclusão, Art.266 C Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 168 Do STJ Embargos De Divergência Impugnação Específica Preclusão Art.266 C Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não há dissídio pretoriano: o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência indicada e os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), justificando o indeferimento com base no art.266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.