AREsp 2312734 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essa razão, falta o desenvolvimento argumentativo necessário para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Goiás Produtos de Petróleo LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Goiás Produtos de Petróleo LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado conforme art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo desenvolvimento de argumentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; por essa razão, falta o desenvolvimento argumentativo necessário para afastar o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.