EAREsp 1131543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ; o aresto indicado como divergente foi proferido pelo mesmo órgão (afastando a aplicação do art. 1.043, §3º, do CPC), outro aresto era antigo e outro tratou de circunstâncias fáticas distintas, não havendo similitude suficiente para acolher os embargos de divergência.

Parties
Agravante: REPÚBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA - ME; Agravante: OUTRO; Recorrido/relator: Ministro Marco Buzzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (decisão Unipessoal Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Ordem De Despejo, Cumulação De Pedidos Possessórios E Anulatórios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Contratual (contrato De Locação) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Ordem De Despejo Cumulação De Pedidos Possessórios E Anulatórios +1 more

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Parties

REPÚBLICA DE CUBA RESTAURANTE LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministro Marco Buzzi

Recorrido/relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (decisão Unipessoal Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial como pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.043, §3º, do CPC quando a decisão apontada como divergente foi proferida pelo mesmo órgão
  3. 3 Possibilidade de cumulação do pedido possessório com pedido anulatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial atual entre órgãos fracionários do STJ; o aresto indicado como divergente foi proferido pelo mesmo órgão (afastando a aplicação do art. 1.043, §3º, do CPC), outro aresto era antigo e outro tratou de circunstâncias fáticas distintas, não havendo similitude suficiente para acolher os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.