AREsp 2455425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a complementação trazida pelos embargos de declaração que assentou a incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ; tal omissão configura inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, estando, por analogia, sujeita à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. (JIRAU ENERGIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Não Conheceu)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Lei 6.830/1980, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. (JIRAU ENERGIA S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ininteligibilidade do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a complementação trazida pelos embargos de declaração que assentou a incidência das Súmulas ns. 7 e 83/STJ; tal omissão configura inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, estando, por analogia, sujeita à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido