AREsp 2565983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a interposição de agravo em recurso especial, quando cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: Município de Diadema; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Município de Diadema

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto ao recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a interposição de agravo em recurso especial, quando cabível era agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.