AREsp 2633574 - ACORDAO

AREsp 2633574 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; exame do mérito obstruído pela falta de dialeticidade do recorrido; deixa-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de preclusão parcial quando houver capítulos autônomos na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, ante a ausência de impugnação específica e clara aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; exame do mérito obstruído pela falta de dialeticidade do recorrido; deixa-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se vislumbrar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015