AREsp 2675887 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, restando assim mantida a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP; Agravante: HOSPITAL ESTADUAL DE SAPOPEMBA (HESAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

HOSPITAL ESTADUAL DE SAPOPEMBA (HESAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus da parte agravante de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, restando assim mantida a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao presente agravo interno.