AREsp 2638300 - ACORDAO

AREsp 2638300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o conjunto probatório não comprovou a imputada impenhorabilidade do imóvel por ser locado.

Parties
Agravante: VANESSA RAMOS DE MELO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tutela Antecipada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 283 STF Súmula 284 STF Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA RAMOS DE MELO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Caracterização da impenhorabilidade de bem de família quando o imóvel é locado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o conjunto probatório não comprovou a imputada impenhorabilidade do imóvel por ser locado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.