AREsp 2581780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na disciplina do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a jurisprudência da Corte Especial exige a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PAZINI AUTO POSTO LTDA e OUTROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAZINI AUTO POSTO LTDA e OUTROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Pedido de abertura de prazo para sanar vício com base no parágrafo único do art. 923 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na disciplina do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a jurisprudência da Corte Especial exige a impugnação integral dos fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela em. Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.