AREsp 2649348 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JAEL SANTOS LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

JAEL SANTOS LINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.