AREsp 2601720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, quanto à alegação relativa à Súmula 7, como a tese recursal permitiria decidir a controvérsia sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Colegiado, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inadmissibilidade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BANCO SISTEMA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento / Acórdão (julgamento Colegiado, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração, diante da Súmula 7 do STJ, de que a questão pode ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, mediante cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, quanto à alegação relativa à Súmula 7, como a tese recursal permitiria decidir a controvérsia sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.