ExeMS 20777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou nos autos a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, não sendo possível suspender a execução; não restou demonstrada litigância de má-fé para imposição de multa.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Suspensão De Execução, Revisão Administrativa, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Suspensão De Execução Revisão Administrativa Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 suspensão da execução em razão de procedimento revisional administrativo instaurado nos termos da IN n. 2/2021
  3. 3 aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 1.021, § 4º, e art. 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a UNIÃO não comprovou nos autos a conclusão do procedimento revisional instaurado nos termos da IN n. 2/2021 nem a notificação da interessada, não sendo possível suspender a execução; não restou demonstrada litigância de má-fé para imposição de multa.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • determinar o prosseguimento do feito executivo e o pagamento dos requisitórios expedidos