AREsp 2000892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o acesso à instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ), e a pretensão de modificar a decisão sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Órgão Administrativo: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (211 Stj; 282, 284, 356 Stf), Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório, Procon
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Impeditivas (211 Stj; 282, 284, 356 Stf) +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procon

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 81 e 82 do CDC; art. 50, §§1º e 2º, da Lei 9.784/1999)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, impedindo o acesso à instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ), e a pretensão de modificar a decisão sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno