AREsp 2009294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal indicado (art. 63 da Lei 4.320/1964) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a análise de dispositivos estaduais (Decreto Estadual 31.621/2014) é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, invocado a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Despesa, Prestação De Contas, Enriquecimento Ilícito, Legislação Local
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj Liquidação De Despesa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado (impedindo sustentar tese recursal)
  2. 2 Impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Questão sobre devolução de valores e suposto enriquecimento ilícito em face de prestação efetiva de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo federal indicado (art. 63 da Lei 4.320/1964) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); a análise de dispositivos estaduais (Decreto Estadual 31.621/2014) é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF); e a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, invocado a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.