AREsp 2645888 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a menção à Súmula 211/STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRASAL BRASILIA HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRASAL BRASILIA HOLDING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Questão sobre se a menção à Súmula 211/STJ seria mero obiter dictum irrelevante para a inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive a menção à Súmula 211/STJ, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.