AREsp 2616874 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstra a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: JULIO VINICIUS IULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

JULIO VINICIUS IULIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, exigindo demonstração de que a revisão não depende de reexame de provas
  3. 3 Ônus do recorrente conforme art. 1.042 do CPC/15, art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 não demonstra a possibilidade de modificar o entendimento sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.