REsp 1871563 - ACORDAO

REsp 1871563 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi inadmitido em razão da divergência entre a pretensão da parte e a jurisprudência do STJ, sem que a agravante tenha apresentado precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção do caso; ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve‑se também o entendimento de que o proprietário deve arcar com as multas vinculadas ao veículo mesmo quando indicado o condutor infrator.

Parties
Agravante: ACLA-ASSOCIACAO CEARENSE DAS LOC DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Do Proprietário Por Multas De Trânsito
Processual Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Do Proprietário Por Multas De Trânsito

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Parties

ACLA-ASSOCIACAO CEARENSE DAS LOC DE AUTOMÓVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 divergência entre a pretensão recursal e a jurisprudência do STJ e necessidade de apresentação de julgados contemporâneos ou supervenientes
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 responsabilidade do proprietário pelo pagamento das multas de trânsito mesmo quando indicado o condutor infrator

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial foi inadmitido em razão da divergência entre a pretensão da parte e a jurisprudência do STJ, sem que a agravante tenha apresentado precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinção do caso; ademais, não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia; manteve‑se também o entendimento de que o proprietário deve arcar com as multas vinculadas ao veículo mesmo quando indicado o condutor infrator.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.