EAREsp 2663913 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PAULO SOUZA IMÓVEIS LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO SOUZA IMÓVEIS LTDA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.