AREsp 2666774 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e completa, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as menções a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 182/stj, Súmulas 13/stj E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ diante da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e completa, na petição de agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo as menções a Súmula 13/STJ e Súmula 284/STF), incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial