AREsp 2531863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório do Tema 779, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568; o agravo interno é o recurso próprio previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para impugnar negativa de seguimento baseada em repetitivo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, e a matéria relativa à aferição concreta da essencialidade dos insumos é vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Tema 779 (insumos Para PIS E Cofins), Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Decisão Monocrática Tema 779 (insumos Para PIS E Cofins) Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568)
  2. 2 Recurso cabível contra negativa de seguimento a recurso especial quando acórdão está alinhado com precedentes repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em sintonia com o precedente obrigatório do Tema 779, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568; o agravo interno é o recurso próprio previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para impugnar negativa de seguimento baseada em repetitivo, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, e a matéria relativa à aferição concreta da essencialidade dos insumos é vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.