AREsp 2624151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da orientação consolidada na Corte Especial e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Quarta Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além da orientação consolidada na Corte Especial e na Súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno