REsp 2127153 - ACORDAO

REsp 2127153 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF sem vinculação aos fundamentos impugnados são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lilian Paula Cardan Miguel Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que inviabiliza o agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF sem vinculação aos fundamentos impugnados são insuficientes para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.