AREsp 2670595 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo por via do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o pronunciamento judicial impugnado configurou mero despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: OLINDINA COELI PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Despacho De Mero Expediente, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Despacho De Mero Expediente Art. 1.001 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OLINDINA COELI PEREIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de temas não prequestionados (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 cabimento de recurso contra despacho de mero expediente (art. 1.001 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de agravo de instrumento contra decisão em inventário (alegação do recorrente envolvendo art. 1.813, §1º, do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo por via do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o pronunciamento judicial impugnado configurou mero despacho desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial desprovido