AREsp 2535017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e o laudo pericial concluiu que a agravante foi responsável pelos alagamentos; reformar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização
Civil Processual Civil Agravo Interno Reexame De Prova Pericial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

SUZANO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 responsabilidade civil por alagamento decorrente de aterro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e o laudo pericial concluiu que a agravante foi responsável pelos alagamentos; reformar tal entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática recorrida.