AREsp 2379634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela Súmula 182 desta Corte.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ODONTOPREV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 vedação ao revolvimento fático pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, requisito exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e pela Súmula 182 desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.