AREsp 2234615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que demandas de reembolso constituem negativa de cobertura e que a reparação voluntária e eficaz só pode ser reconhecida até o envio da demanda para abertura de processo administrativo, nos termos das Resoluções Normativas citadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reparação Voluntária E Eficaz, Negativa De Cobertura, Resolução Normativa 48/2003, Resolução Normativa 226/2010, Resolução Normativa 142/2006
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reparação Voluntária E Eficaz Negativa De Cobertura Resolução Normativa 48/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da reparação voluntária e eficaz (RVE) em casos de reembolso parcial
  3. 3 Momento processual em que a RVE pode ser reconhecida nos casos abrangidos pela RN 48/2003 e RN 226/2010

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo que demandas de reembolso constituem negativa de cobertura e que a reparação voluntária e eficaz só pode ser reconhecida até o envio da demanda para abertura de processo administrativo, nos termos das Resoluções Normativas citadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.