REsp 1857977 - ACORDAO

REsp 1857977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação/reorganização de carreira é admitida sem ofensa à coisa julgada; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, além de ficar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando obstada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: HUMBERTO LUIZ MACELARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HUMBERTO LUIZ MACELARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação/reorganização de carreira
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão; a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação/reorganização de carreira é admitida sem ofensa à coisa julgada; e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, além de ficar prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando obstada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.