AREsp 2669011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incumbência prevista pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Agravada: LUCIANA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

LUCIANA DA SILVA GOMES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incumbência prevista pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.