AREsp 2706546 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (referente à Súmula 281/STF), nos termos das normas regimentais e do CPC/2015, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SAMUEL EMILIO LUCAS; Agravada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inépcia Da Peça Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SAMUEL EMILIO LUCAS
Agravante
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 281/STF)
- 2 inépcie do agravo interno por falta de impugnação especifica
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada (referente à Súmula 281/STF), nos termos das normas regimentais e do CPC/2015, e em respeito ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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