AREsp 2434487 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a impugnação feita apenas em sede de agravo interno por estar preclusa e configurar inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pela Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, sendo vedada a impugnação feita apenas em sede de agravo interno por estar preclusa e configurar inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.