AREsp 2643899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.; Agravada: MAYRA BIANCHI CAMERO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Danos Materiais Lucros Cessantes Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Agravante

MAYRA BIANCHI CAMERO CORREA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de prova
  3. 3 ônus da impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo princípio da dialeticidade, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.