AREsp 2652606 - ACORDAO

AREsp 2652606 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 211/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: segurado; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Previdenciária, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Previdenciária Súmula 182/stj Súmulas 211 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

segurado

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 211 e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 211/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula n. 7/STJ), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno