AREsp 2554330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA VANZUITA; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA VANZUITA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, em consonância com o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada