EAREsp 2555349 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido pelo princípio da dialeticidade o apontamento concreto desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial; ausente tal impugnação, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: MEGA MINAS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Cautelar Inominada, Sustação De Protesto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar Inominada Sustação De Protesto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

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Parties

MINASMAIS TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

MEGA MINAS TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigido pelo princípio da dialeticidade o apontamento concreto desses fundamentos nas razões do agravo em recurso especial; ausente tal impugnação, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.