AREsp 2707757 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, e com o art. 1.021, §1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: MS SCHEFFEL SERVICOS EM CALCADOS LTDA.; Agravante: VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MS SCHEFFEL SERVICOS EM CALCADOS LTDA.
Agravante
VIAÇÃO CARIRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desconformidade com o art. 932, III, e com o art. 1.021, §1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment