AREsp 1275808 - ACORDAO

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Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC: tratar de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por meio de agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se impôs multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC: tratar de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por meio de agravo em recurso extraordinário é via manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se impôs multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.