AREsp 2647476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021 Cpc), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021 Cpc) Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade; não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa recursal (art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC) por não configurar manifesta inadmissibilidade.