AREsp 2664104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo também hipótese clara para condenação em multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Direito Processual Direito Do Consumidor Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, não havendo também hipótese clara para condenação em multa com base no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.